HC 651921 - DECISAO

HC 651921 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que converteu o flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida (art.312 CPP), especialmente diante da primariedade do paciente e da ausência de elementos que revelem perigoso e excepcional periculum libertatis; assim, a prisão preventiva foi considerada ilegal e foi concedida ordem de ofício para revogá-la, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: REINALDO MORENO SGUARCINA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REINALDO MORENO SGUARCINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que converteu o flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida (art.312 CPP), especialmente diante da primariedade do paciente e da ausência de elementos que revelem perigoso e excepcional periculum libertatis; assim, a prisão preventiva foi considerada ilegal e foi concedida ordem de ofício para revogá-la, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo processante