HC 652042 - DECISAO

HC 652042 - DECISAO

Concluiu-se que a situação prisional configurava constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e enfatizou materialidade sem demonstrar excepcionalidade que justificasse a medida extrema; as quantidades apreendidas e os elementos constantes dos autos não justificavam a manutenção da custódia preventiva. Por isso, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RENAN GABRIEL DE PAULA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Flagrante, Prova Da Materialidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Flagrante +3 more

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Parties

RENAN GABRIEL DE PAULA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendida e demais elementos justificam a manutenção da custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a situação prisional configurava constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e enfatizou materialidade sem demonstrar excepcionalidade que justificasse a medida extrema; as quantidades apreendidas e os elementos constantes dos autos não justificavam a manutenção da custódia preventiva. Por isso, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RENAN GABRIEL DE PAULA SOUZA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau