HC 648099 - ACORDAO

HC 648099 - ACORDAO

Como a decisão de origem demonstrou, por fatos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, quantidade não ínfima de droga, balança de precisão, local de tráfico, reincidência e ausência de alteração fática), não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAM NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Teratologia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e sua fundamentação concreta (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 existência ou ausência de teratologia/flagrante ilegalidade na decisão singular

Ratio Decidendi

Como a decisão de origem demonstrou, por fatos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, quantidade não ínfima de droga, balança de precisão, local de tráfico, reincidência e ausência de alteração fática), não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.