RHC 144093 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais para verificar o alegado constrangimento ilegal (Auto de Prisão em Flagrante, inteiro teor do Inquérito Policial, decreto de prisão preventiva, sentença e andamentos), configurando instrução deficiente e impedindo o exame do mérito.
- Parties
- Paciente: Daniel dos Santos da Silveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Recurso, Documentos Essenciais, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Daniel dos Santos da Silveira
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
- 2 instrução deficiente do recurso ordinário
- 3 alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais para verificar o alegado constrangimento ilegal (Auto de Prisão em Flagrante, inteiro teor do Inquérito Policial, decreto de prisão preventiva, sentença e andamentos), configurando instrução deficiente e impedindo o exame do mérito.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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