RHC 132079 - DECISAO

RHC 132079 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício é ilegal; assim, a prisão preventiva do recorrente foi revogada, podendo o juiz aplicar medidas cautelares ou determinar novo decreto de prisão apenas se houver requerimento prévio do Ministério Público e motivos concretos supervenientes.

Parties
Impetrante: Gleisson Erick Reis de Assis; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Conversão De Flagrante Em Preventiva Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Gleisson Erick Reis de Assis

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 efeito da não realização da audiência de custódia sobre a decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício é ilegal; assim, a prisão preventiva do recorrente foi revogada, podendo o juiz aplicar medidas cautelares ou determinar novo decreto de prisão apenas se houver requerimento prévio do Ministério Público e motivos concretos supervenientes.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Gleisson Erick Reis de Assis.
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares pelo Juiz do processo.