RHC 140305 - DECISAO

RHC 140305 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da alegação relativa aos requisitos da prisão preventiva em razão da instrução deficiente do habeas corpus (ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), mas, aplicando o art. 316, parágrafo único, do CPP, determinou que o juízo de primeiro grau proceda à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, pois o não cumprimento do prazo nonagesimal não gera automaticamente a ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: GEOVANE RUIZ PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Cumprimento Do Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Art. 316 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Art. 316 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

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Parties

GEOVANE RUIZ PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Cumprimento Do Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em caso de delitos praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 impossibilidade de examinar pretensão por habeas corpus deficientemente instruído, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da alegação relativa aos requisitos da prisão preventiva em razão da instrução deficiente do habeas corpus (ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), mas, aplicando o art. 316, parágrafo único, do CPP, determinou que o juízo de primeiro grau proceda à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, pois o não cumprimento do prazo nonagesimal não gera automaticamente a ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que dê cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, decidindo, fundamentadamente, sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Recorrente
  • Publique-se e intime-se