RHC 135680 - DECISAO

RHC 135680 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, modus operandi com contornos de execução e participação em grupo de milícia) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: VICTOR COELHO CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

VICTOR COELHO CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, modus operandi com contornos de execução e participação em grupo de milícia) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.