HC 652146 - DECISAO

HC 652146 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando a instrução deficiente e impossibilitando a compreensão da controvérsia, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ônus cabe ao impetrante.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ROCHA CARREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Ônus De Instrução, Deficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Ônus De Instrução Deficiência De Instrução

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Parties

ANDRE LUIZ ROCHA CARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando a instrução deficiente e impossibilitando a compreensão da controvérsia, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ônus cabe ao impetrante.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ