HC 651724 - DECISAO

HC 651724 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão singular (monocrática) de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo sem que a parte tenha previamente interposto agravo regimental, não se havendo o exaurimento da instância ordinária exigido para provocar a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Davison Tadeu de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Não Atacada Por Agravo Regimental)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental

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Parties

Davison Tadeu de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Não Atacada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocação do STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar após fato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão singular (monocrática) de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo sem que a parte tenha previamente interposto agravo regimental, não se havendo o exaurimento da instância ordinária exigido para provocar a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se