HC 652116 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o STJ não analisará habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido por relator em tribunal local antes de o Tribunal de origem julgar o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto.
- Parties
- Paciente: JOSE PINTO COMESANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei 11.343/06), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOSE PINTO COMESANHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento monocrático de liminar em tribunal local
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o STJ não analisará habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido por relator em tribunal local antes de o Tribunal de origem julgar o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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