RHC 138220 - DECISAO

RHC 138220 - DECISAO

Confirmada a liminar e provido o recurso para revogar a prisão preventiva, por entender o Tribunal que, após a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STF e do STJ, não é lícita a decretação de prisão preventiva de ofício na conversão da prisão em flagrante sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; o magistrado poderá novamente decretá‑la apenas se fundamentado e mediante requerimento do órgão da acusação.

Parties
Paciente: Patrick Cesar da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Patrick Cesar da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo Magistrado ao converter prisão em flagrante
  2. 2 Interpretação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, art. 310, II e art. 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de requisição/representação do Ministério Público ou autoridade policial para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e provido o recurso para revogar a prisão preventiva, por entender o Tribunal que, após a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STF e do STJ, não é lícita a decretação de prisão preventiva de ofício na conversão da prisão em flagrante sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; o magistrado poderá novamente decretá‑la apenas se fundamentado e mediante requerimento do órgão da acusação.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Magistrado singular poderá decretar novamente a prisão preventiva desde que fundamentadamente e mediante requerimento do órgão da acusação.