HC 651564 - DECISAO

HC 651564 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual decorrente da Súmula 691/STF e por inexistir decisão absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação daquele óbice; reconhecer ausência de autoria ou materialidade exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e supressão de instância, devendo a Corte de origem analisar previamente a matéria.

Parties
Paciente: MAGUIRONE GARCIA DE SOUSA; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAGUIRONE GARCIA DE SOUSA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 superação da Súmula 691/STF
  3. 3 inépcia da denúncia e ausência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual decorrente da Súmula 691/STF e por inexistir decisão absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação daquele óbice; reconhecer ausência de autoria ou materialidade exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e supressão de instância, devendo a Corte de origem analisar previamente a matéria.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.