HC 650882 - DECISAO

HC 650882 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora injustificada na instrução do feito, de modo que se concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CHRISTIAN ALVES RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo

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Parties

ANTÔNIO CHRISTIAN ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art.316 do CPP (revisão a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora injustificada na instrução do feito, de modo que se concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas