HC 642797 - DECISAO

HC 642797 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido, pois a competência do STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário e, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES OVERBECK MENDONÇA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Associação Criminosa Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES OVERBECK MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido, pois a competência do STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário e, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.