HC 652036 - DECISAO

HC 652036 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO VIEIRA BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO VIEIRA BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.