HC 652033 - DECISAO

HC 652033 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (fundamentos genéricos relativos à gravidade do delito e elementos inerentes ao tipo penal), sendo insuficiente, isoladamente, a apreensão de 22 porções de crack diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE DE PAULA GONZALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

FELIPE DE PAULA GONZALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (fundamentos genéricos relativos à gravidade do delito e elementos inerentes ao tipo penal), sendo insuficiente, isoladamente, a apreensão de 22 porções de crack diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.