RHC 143880 - DECISAO

RHC 143880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão apreciada, negou-se provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação empírica idônea — notadamente a multirreincidência e o risco concreto de reiteração delitiva — tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; matérias que demandam ampla dilação probatória (negativa de autoria) ou que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo, ausência de reanálise) não foram decididas de ofício por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: BELTRAN FORTUNATO PRIETO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fiança, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Habeas Corpus Excesso De Prazo Fiança +1 more

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Parties

BELTRAN FORTUNATO PRIETO NOGUEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegação de negativa de autoria e inaplicabilidade do writ para análise probatória
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão apreciada, negou-se provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação empírica idônea — notadamente a multirreincidência e o risco concreto de reiteração delitiva — tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; matérias que demandam ampla dilação probatória (negativa de autoria) ou que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo, ausência de reanálise) não foram decididas de ofício por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.