HC 636278 - DECISAO
Tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente em decorrência da permanência de 60 dias em custódia sem conclusão do inquérito policial, a situação fático-processual mudou, tornando prejudicado o objeto do habeas corpus; portanto, não há mais medida a ser apreciada nos autos e o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: MARCOS HENRIQUE HONORATO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Revogação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS HENRIQUE HONORATO LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 falta de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
- 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio contraditório
Ratio Decidendi
Tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente em decorrência da permanência de 60 dias em custódia sem conclusão do inquérito policial, a situação fático-processual mudou, tornando prejudicado o objeto do habeas corpus; portanto, não há mais medida a ser apreciada nos autos e o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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