RHC 137017 - DECISAO

RHC 137017 - DECISAO

Remetidos os autos, constatou-se que a apelação do recorrente foi julgada pelo TJSP em 5/3/2021, mantendo a condenação; assim, ocorreu superveniência de ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Condenado: AUGUSTO CESAR PEDRO; Condenada: RAFAELA CRISTINA DE SOUZA CRUZ UMBERLINO; Condenado: EVERTON CORREIA UMBERLINO; Condenado: FABIO JUNIO GALHARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Criminal Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

AUGUSTO CESAR PEDRO

Condenado

RAFAELA CRISTINA DE SOUZA CRUZ UMBERLINO

Condenada

EVERTON CORREIA UMBERLINO

Condenado

FABIO JUNIO GALHARDO

Condenado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 superveniência de ausência de interesse de agir (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Remetidos os autos, constatou-se que a apelação do recorrente foi julgada pelo TJSP em 5/3/2021, mantendo a condenação; assim, ocorreu superveniência de ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso prejudicado