RHC 143846 - DECISAO

RHC 143846 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as decisões encontram-se fundamentadas em elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis (apreensão de material bélico e explosivos, antecedentes e processos em curso, risco de reiteração delitiva e risco à vítima), as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e a alegação de desproporcionalidade/homogeneidade é prematura no âmbito do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR GUARILHA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

VICTOR GUARILHA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as decisões encontram-se fundamentadas em elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis (apreensão de material bélico e explosivos, antecedentes e processos em curso, risco de reiteração delitiva e risco à vítima), as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e a alegação de desproporcionalidade/homogeneidade é prematura no âmbito do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.