HC 607553 - DECISAO

HC 607553 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a Corte concluiu que a motivação da prisão preventiva é idônea e já foi atestada em precedente, não se demonstrou excesso de prazo na instrução diante da complexidade do processo (doze réus), da diligência do Juízo e dos efeitos da pandemia, e porque a análise de autoria demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus; recomendou‑se apenas prioridade ao encerramento da fase de instrução.

Parties
Paciente: MARIA DA PENHA UCHOA BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado

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Parties

MARIA DA PENHA UCHOA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a Corte concluiu que a motivação da prisão preventiva é idônea e já foi atestada em precedente, não se demonstrou excesso de prazo na instrução diante da complexidade do processo (doze réus), da diligência do Juízo e dos efeitos da pandemia, e porque a análise de autoria demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus; recomendou‑se apenas prioridade ao encerramento da fase de instrução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomenda-se ao Juízo singular que priorize o julgamento do feito.