HC 559905 - DECISAO

HC 559905 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi denunciado apenas pela prática do art. 288, caput, do Código Penal, cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, circunstância que, conforme art. 313, I, do CPP, obsta a decretação da prisão preventiva; assim, diante da ausência dos requisitos legais para custódia cautelar e da identidade fático-processual com os corréus, concedeu-se a ordem, ratificando-se a liminar e determinando a soltura do paciente, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO PASCHOIN LIMA; Corréu: Josimar Camargo Barbosa; Corréu: Donizete Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Ratificada a liminar. Determinada a soltura do paciente, com efeitos estendidos aos corréus Josimar Camargo Barbosa e Donizete Alves Ferreira.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

RICARDO APARECIDO PASCHOIN LIMA

Paciente

Josimar Camargo Barbosa

Corréu

Donizete Alves Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de pena máxima inferior a quatro anos
  2. 2 suficiência de indícios para a manutenção de prisão preventiva por associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da ordem aos corréus com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi denunciado apenas pela prática do art. 288, caput, do Código Penal, cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, circunstância que, conforme art. 313, I, do CPP, obsta a decretação da prisão preventiva; assim, diante da ausência dos requisitos legais para custódia cautelar e da identidade fático-processual com os corréus, concedeu-se a ordem, ratificando-se a liminar e determinando a soltura do paciente, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida. Ratificada a liminar. Determinada a soltura do paciente, com efeitos estendidos aos corréus Josimar Camargo Barbosa e Donizete Alves Ferreira.

Orders

  • Concedo a ordem e determino a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Estendem-se os efeitos desta decisão aos corréus Josimar Camargo Barbosa e Donizete Alves Ferreira.