RHC 132817 - DECISAO

RHC 132817 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há elementos concretos nos autos (modu s operandi, gravidade das agressões, indícios de autoria) que evidenciam a periculosidade dos pacientes e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a extensão da liberdade deferida a outros corréus não se aplica por ausência de identidade fático-processual, já que o Ministério Público atuou de forma diversa em relação aos demais, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP; por esses motivos, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADEMIR RIBERIRO DOS SANTOS; Recorrente: ERIVALDO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Modos Operandi, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Modos Operandi Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

ADEMIR RIBERIRO DOS SANTOS

Recorrente

ERIVALDO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de extensão da liberdade provisória nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há elementos concretos nos autos (modu s operandi, gravidade das agressões, indícios de autoria) que evidenciam a periculosidade dos pacientes e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a extensão da liberdade deferida a outros corréus não se aplica por ausência de identidade fático-processual, já que o Ministério Público atuou de forma diversa em relação aos demais, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP; por esses motivos, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.