RHC 144034 - DECISAO

RHC 144034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada identidade de situação fático-jurídico-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; a preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato, fortes indícios de autoria, periculosidade, antecedentes e comportamento de fuga, de modo que não cabe aplicar o efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ IDEVAN FRANCO DE LACERDA; Corréu: Rafael Pereira Malaquias; Corréu: Francisco de Assis Malaquias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeito (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta (lei N. 13.964/2019), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeito (art. 580 Do Cpp) Concurso De Agentes Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ IDEVAN FRANCO DE LACERDA

Recorrente/paciente

Rafael Pereira Malaquias

Corréu

Francisco de Assis Malaquias

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de extensão da liberdade provisória conquistada por corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada identidade de situação fático-jurídico-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; a preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato, fortes indícios de autoria, periculosidade, antecedentes e comportamento de fuga, de modo que não cabe aplicar o efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.