HC 629408 - DECISAO

HC 629408 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas e em elementos indicativos de tráfico, e não houve demonstração de prejuízo processual decorrente dos atos alegadamente nulos, de modo que o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tortura/violência Policial, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tortura/violência Policial Cerceamento De Defesa Nulidade +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de violência policial/tortura e necessidade de produção probatória específica

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas e em elementos indicativos de tráfico, e não houve demonstração de prejuízo processual decorrente dos atos alegadamente nulos, de modo que o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.