HC 651472 - DECISAO

HC 651472 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e existindo fundamentação suficiente nas instâncias ordinárias (sentença condenatória que descreveu o planejamento do crime, uso de armas de calibre bélico, valor elevado da res, número de vítimas e destruição do patrimônio), não se admite o afastamento da Súmula 691/STF; assim, deixou-se de conceder a liminar, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 210 do RISTJ, e determinou-se o prosseguimento do habeas corpus na origem para apreciação de mérito.

Parties
Paciente: Marcos José Arouca; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Judicial Excesso De Prazo Latrocínio

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Parties

Marcos José Arouca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manter prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e existindo fundamentação suficiente nas instâncias ordinárias (sentença condenatória que descreveu o planejamento do crime, uso de armas de calibre bélico, valor elevado da res, número de vítimas e destruição do patrimônio), não se admite o afastamento da Súmula 691/STF; assim, deixou-se de conceder a liminar, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 210 do RISTJ, e determinou-se o prosseguimento do habeas corpus na origem para apreciação de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar negado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.