RHC 139085 - DECISAO

RHC 139085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o processo tramita regularmente, o paciente já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução), e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios de autoria, do modus operandi e do risco concreto à ordem pública; ainda, não foi comprovada vulnerabilidade por COVID-19 ou falta de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar ou liberdade provisória.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO RIBAS DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, COVID 19 E Saúde No Sistema Prisional, Prisão Domiciliar, Pronúncia E Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus COVID 19 E Saúde No Sistema Prisional Prisão Domiciliar Pronúncia E Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO RIBAS DIAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar/medida alternativa em razão da pandemia (Recomendação/Resolução n.62 do CNJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o processo tramita regularmente, o paciente já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução), e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios de autoria, do modus operandi e do risco concreto à ordem pública; ainda, não foi comprovada vulnerabilidade por COVID-19 ou falta de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar ou liberdade provisória.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.