RHC 141040 - DECISAO

RHC 141040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: presença de indícios de vinculação a organização criminosa, natureza da droga apreendida e monopólio de comercialização por facção, registro de atos infracionais anteriores que indicam risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO EMMANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Pedido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Atos Infracionais

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Parties

JOÃO EMMANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de registro de ato infracional como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: presença de indícios de vinculação a organização criminosa, natureza da droga apreendida e monopólio de comercialização por facção, registro de atos infracionais anteriores que indicam risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.