HC 651039 - DECISAO

HC 651039 - DECISAO

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e pela interpretação conjunta dos arts. 310, 282 e 311 do CPP; sendo evidente o constrangimento ilegal, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, permitindo nova custódia somente mediante requerimento ou representação devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: AISLAN MARCOS DE FREITAS MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório

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Parties

AISLAN MARCOS DE FREITAS MANOEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 ausência de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e pela interpretação conjunta dos arts. 310, 282 e 311 do CPP; sendo evidente o constrangimento ilegal, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, permitindo nova custódia somente mediante requerimento ou representação devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do processo n. 145.21.004124-3, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.