HC 652011 - DECISAO
O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não se constatou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SIRLEI TEREZINHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
SIRLEI TEREZINHA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não se constatou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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