HC 651405 - DECISAO

HC 651405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque ficou demonstrada manifesta ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ e no STF e em consonância com a Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a prisão preventiva decretada de ofício nos autos foi revogada, sem prejuízo de nova custódia desde que precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima e devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MELQUI ASER DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo n. 145.21.001607-0
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante De Ofício, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante De Ofício Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

MELQUI ASER DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia (alegação da defesa)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque ficou demonstrada manifesta ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ e no STF e em consonância com a Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a prisão preventiva decretada de ofício nos autos foi revogada, sem prejuízo de nova custódia desde que precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo n. 145.21.001607-0

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo n. 145.21.001607-0, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada.
  • Publique-se. Intimem-se.