HC 652545 - DECISAO

HC 652545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo cometido mediante grave ameaça com emprego de faca, em via pública e em concurso de agentes, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para preservar os bens jurídicos tutelados, além de não poder o habeas corpus substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: CRISTIANE PEREIRA; Paciente: CRISTIANO SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

CRISTIANE PEREIRA

Paciente

CRISTIANO SILVESTRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso disponível
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo cometido mediante grave ameaça com emprego de faca, em via pública e em concurso de agentes, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para preservar os bens jurídicos tutelados, além de não poder o habeas corpus substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.