HC 651639 - DECISAO

HC 651639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (vícios na audiência de custódia e ausência de fundamentação do decreto prisional) não foram apreciadas pelo Tribunal Regional, o que configuraria supressão de instância; ademais, a impetração foi considerada repetitiva sem trazer fatos novos, faltando o exaurimento da instância de origem nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Repetição De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Repetição De Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 inadmissibilidade de repetição de habeas corpus com os mesmos fundamentos
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (vícios na audiência de custódia e ausência de fundamentação do decreto prisional) não foram apreciadas pelo Tribunal Regional, o que configuraria supressão de instância; ademais, a impetração foi considerada repetitiva sem trazer fatos novos, faltando o exaurimento da instância de origem nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intime-se