HC 652234 - DECISAO

HC 652234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída trazida pela impetração (faltando cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade nesta via e impõe o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Marcio Feliciano Mariano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, COVID 19, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Extorsão, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída COVID 19 Associação Criminosa +3 more

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Parties

Marcio Feliciano Mariano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída trazida pela impetração (faltando cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade nesta via e impõe o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.