HC 651847 - DECISAO

HC 651847 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RAMLOV DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Pedido De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALEXSANDRO RAMLOV DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.