HC 651777 - DECISAO

HC 651777 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação consagrada na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADMILSON LINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação De Decisões

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Parties

ADMILSON LINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 caráter excepcional do conhecimento quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação consagrada na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal