HC 652494 - DECISAO

HC 652494 - DECISAO

O mandamus não merece conhecimento porque o relator do habeas corpus, no exercício de suas atribuições regimentais, requereu informações atualizadas ao juízo de primeiro grau, não havendo constrangimento ilegal; como inexistiu decisão liminar no Tribunal de origem, as demais questões não foram examinadas naquela Corte, o que impede apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância; por esses motivos, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Relatora No Tribunal De Origem: Desembargadora relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido
Outcome
mandamus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Desembargadora relatora

Relatora No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela requisição de informações pelo relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade/mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O mandamus não merece conhecimento porque o relator do habeas corpus, no exercício de suas atribuições regimentais, requereu informações atualizadas ao juízo de primeiro grau, não havendo constrangimento ilegal; como inexistiu decisão liminar no Tribunal de origem, as demais questões não foram examinadas naquela Corte, o que impede apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância; por esses motivos, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

mandamus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se