HC 634918 - DECISAO

HC 634918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso ordinário perante o STJ/STF e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes, concurso de agentes, reincidência e risco de reiteração), motivo pelo qual a custódia foi mantida e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JOSé PAULO MORAIS SALVATTI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

JOSé PAULO MORAIS SALVATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso ordinário perante o STJ/STF e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes, concurso de agentes, reincidência e risco de reiteração), motivo pelo qual a custódia foi mantida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.