HC 615710 - DECISAO

HC 615710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso cabível, só seria admitida em presença de flagrante ilegalidade e tal ilegalidade não foi demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e em elementos concretos (integração em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional e apreensão de 300 kg de maconha), e o trâmite recursal não evidenciou desídia ou atraso irrazoável, diante da complexidade, do número de réus e das diligências realizadas.

Parties
Paciente: MARIANO AREVALO CACERES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MARIANO AREVALO CACERES JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso cabível, só seria admitida em presença de flagrante ilegalidade e tal ilegalidade não foi demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e em elementos concretos (integração em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional e apreensão de 300 kg de maconha), e o trâmite recursal não evidenciou desídia ou atraso irrazoável, diante da complexidade, do número de réus e das diligências realizadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.