HC 652111 - DECISAO

HC 652111 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: IRANILDO DA SILVA BENVENUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IRANILDO DA SILVA BENVENUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em caso de indeferimento de liminar
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional alegada pela impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal