HC 643635 - DECISAO

HC 643635 - DECISAO

O habeas corpus n1o foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso previsto, 9 inadmiss3vel salvo manifesta ilegalidade, a qual n1o foi constatada; a decis3o que converteu o flagrante em pris3o preventiva est1 adequadamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, diante da apreens3o de 2000g de coca2a e 10g de maconha, ind3cios de autoria, uso de identidade falsa, antecedentes e mandados de pris3o em aberto, justificando a garantia da ordem p6blica e o risco de reitera73o.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus n1o foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso previsto, 9 inadmiss3vel salvo manifesta ilegalidade, a qual n1o foi constatada; a decis3o que converteu o flagrante em pris3o preventiva est1 adequadamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, diante da apreens3o de 2000g de coca2a e 10g de maconha, ind3cios de autoria, uso de identidade falsa, antecedentes e mandados de pris3o em aberto, justificando a garantia da ordem p6blica e o risco de reitera73o.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.