HC 652432 - DECISAO

HC 652432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva por ausência de motivação concreta demonstrando o periculum libertatis, determinando-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAS RAMON SILVEIRA FABRÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Motivação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JONATAS RAMON SILVEIRA FABRÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por decretação de ofício
  3. 3 nulidade do decreto preventivo por falta de motivação concreta (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva por ausência de motivação concreta demonstrando o periculum libertatis, determinando-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.