HC 616841 - DECISAO

HC 616841 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a apelação criminal foi julgada pela instância de origem, tornando sem objeto a alegação de excesso de prazo, e o STJ não pode conhecer da alegação de execução provisória da pena sem que a instância ordinária tenha enfrentado a matéria, sob pena de supressão de instância; ademais, a custódia cautelar foi mantida por fundamento de periculosidade concreta, nos termos dos precedentes do STF.

Parties
Paciente: CARLOS EVERARDO SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EVERARDO SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 execução provisória da pena sem trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a apelação criminal foi julgada pela instância de origem, tornando sem objeto a alegação de excesso de prazo, e o STJ não pode conhecer da alegação de execução provisória da pena sem que a instância ordinária tenha enfrentado a matéria, sob pena de supressão de instância; ademais, a custódia cautelar foi mantida por fundamento de periculosidade concreta, nos termos dos precedentes do STF.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 57-58).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.