HC 651496 - DECISAO

HC 651496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus é o recurso ordinário (art.105, II, 'a', CF) e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo não foram apreciadas no acórdão do tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ sem supressão de instância. Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; ao analisar o mérito subsidiariamente, verificou-se tramitação regular, pronunciamento do réu (Súmula 21) e atrasos justificáveis pela pandemia de Covid-19, bem como reavaliações periódicas da prisão pelo juízo de origem,...

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS HENRIQUE ROSA; Órgão Coator/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Pronúncia, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Pronúncia Requisitos Da Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE ROSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão denegatório de habeas corpus (imprescindibilidade de recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de exame de ilegalidade flagrante de ofício pelo STJ
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus é o recurso ordinário (art.105, II, 'a', CF) e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo não foram apreciadas no acórdão do tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ sem supressão de instância. Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; ao analisar o mérito subsidiariamente, verificou-se tramitação regular, pronunciamento do réu (Súmula 21) e atrasos justificáveis pela pandemia de Covid-19, bem como reavaliações periódicas da prisão pelo juízo de origem,...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • intimem-se