RHC 141796 - DECISAO

RHC 141796 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acórdão impugnado, foi proferida sentença de impronúncia em 30/7/2020 que determinou a expedição dos alvarás de soltura, tornando sem objeto o presente recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUAN DE MELO LACERDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Impronúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Impronúncia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUAN DE MELO LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acórdão impugnado, foi proferida sentença de impronúncia em 30/7/2020 que determinou a expedição dos alvarás de soltura, tornando sem objeto o presente recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.