HC 652674 - DECISAO

HC 652674 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inviabilidade da via mandamental contra decisão que indefere pedido liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e por ausência de exaurimento da instância ordinária (dever de interposição de agravo regimental), com respaldo na Súmula 691/STF e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Habeas Corpus nº 0800486-26.2021.8.15.0000 (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador Relator do Habeas Corpus nº 0800486-26.2021.8.15.0000 (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 fundamentação para negativa de direito de recorrer em liberdade baseada apenas na gravidade do delito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inviabilidade da via mandamental contra decisão que indefere pedido liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e por ausência de exaurimento da instância ordinária (dever de interposição de agravo regimental), com respaldo na Súmula 691/STF e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.