RHC 139496 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade e à violência da atuação criminosa, à sua posição de destaque na associação ao tráfico e ao risco à ordem pública, e porque não houve comprovação de estado de saúde extremamente debilitado nem de incapacidade de assistência médica na unidade prisional, de modo que a recomendação do CNJ sobre a pandemia não autoriza, isoladamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Drogas, Pandemia Da Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Drogas Pandemia Da Covid 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por fundamentação concreta e gravidade das condutas
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Comprovação do estado de saúde debilitado e da incapacidade de assistência médica no sistema prisional

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade e à violência da atuação criminosa, à sua posição de destaque na associação ao tráfico e ao risco à ordem pública, e porque não houve comprovação de estado de saúde extremamente debilitado nem de incapacidade de assistência médica na unidade prisional, de modo que a recomendação do CNJ sobre a pandemia não autoriza, isoladamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.