RHC 134366 - DECISAO

RHC 134366 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo apresenta tramitação regular, a instrução foi postergada em parte pela pandemia, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do recorrente e a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; não havendo prova de vulnerabilidade que justifique a prisão domiciliar, negou-se provimento ao recurso, com recomendação de reavaliação da necessidade da segregação pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: CRISTIAN HARTZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Julgamento Do Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, COVID 19, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória Medidas Cautelares COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN HARTZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência ou presença dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 atendimento a presos com comorbidades durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo apresenta tramitação regular, a instrução foi postergada em parte pela pandemia, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do recorrente e a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; não havendo prova de vulnerabilidade que justifique a prisão domiciliar, negou-se provimento ao recurso, com recomendação de reavaliação da necessidade da segregação pelo juízo a quo.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que reexamine a necessidade da segregação cautelar, com fundamento no art. 316 do CPP e na Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade ao processo