RHC 136721 - ACORDAO

RHC 136721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos: a quantidade e variedade das drogas apreendidas (67,4g de maconha e 298g de crack) indicam destinação ao comércio, somadas aos maus antecedentes e à reincidência do agravante, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que as cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Agravante: LUCAS WENDERSON MARTIMIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS WENDERSON MARTIMIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos: a quantidade e variedade das drogas apreendidas (67,4g de maconha e 298g de crack) indicam destinação ao comércio, somadas aos maus antecedentes e à reincidência do agravante, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que as cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em preventiva.