RHC 129833 - ACORDAO

RHC 129833 - ACORDAO

Verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o réu encontra-se segregado desde 17/10/2018 e o processo, embora com instrução concluída, está pendente de julgamento por diligência requerida por corréu, não havendo previsão para prolação de sentença; ante a impossibilidade de imputar a demora à defesa do agravado, admite-se a mitigação da Súmula n.52/STJ e mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Mitigação Da Súmula 52/stj, Organização Criminosa (lei N.12.850/2013), Tráfico De Drogas (lei N.11.343/2006), Medida Cautelar Alternativa (prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica), Art. 580 Do CPP (efeitos Extensivos)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Mitigação Da Súmula 52/stj Organização Criminosa (lei N.12.850/2013) Tráfico De Drogas (lei N.11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula n.52/STJ
  3. 3 imputação da demora às partes ou ao Judiciário

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o réu encontra-se segregado desde 17/10/2018 e o processo, embora com instrução concluída, está pendente de julgamento por diligência requerida por corréu, não havendo previsão para prolação de sentença; ante a impossibilidade de imputar a demora à defesa do agravado, admite-se a mitigação da Súmula n.52/STJ e mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal